domingo, 17 de fevereiro de 2013

Anastasia recebe professores em apoio à lei que garantiu direitos a 98 mil funcionários

Ato de suporte à Lei Complementar nº 100 foi realizado pela Associação de Professores Públicos de Minas Gerais e reuniu 400 profissionais

 

O governador Antonio Anastasia recebeu, nesta sexta-feira (15), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, a presidente da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais (APPMG), professora Joana D´Arc Gontijo. Acompanhada por 400 servidores da área de educação, ela promoveu ato em defesa da Lei Complementar nº 100, de 2007, que regularizou a situação funcional de 98 mil servidores do Sistema Estadual de Educação.

O ato é em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4876) proposta em novembro de 2012, no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o artigo 7º da Lei Complementar nº 100, ao regularizar, em termos previdenciários, em função dos cargos que ocupavam à época esses servidores.

Anastasia falou sobre a importância do reconhecimento do alcance social da Lei 100, não só pelo Supremo Tribunal Federal, mas por toda sociedade mineira.

“Nós vamos mostrar e utilizar todos os meios ao nosso alcance para dizer, mais uma vez, que, em Minas Gerais, só podemos ter uma categoria. Devemos reconhecer as décadas e décadas de trabalho que vocês e outros milhares pelo Estado afora dedicaram a favor de Minas. Ter o reconhecimento não só do governo, mas da nossa sociedade, dos colegas do Sistema Estadual da Educação, dos alunos, dos pais e da comunidade escolar é fundamental”, afirmou o governador.

O papel de cada servidor da Educação perante os resultados alcançados pela área em diversas avaliações, como o Índice da Educação Básica (Ideb), mereceu o reconhecimento do governador.
“Vamos todos juntos, lado a lado, com muito empenho, com muita dedicação, conseguir superar mais esse obstáculo. Manifesto de modo muito claro o meu compromisso público, firme e solene, para lutar à exaustão para que a Lei 100 fique e tenha seus efeitos garantidos. Enquanto isso, vamos felizes trabalhando e colhendo os frutos do esforço de cada um que aqui está e de seus milhares de colegas pelo Estado afora. Frutos que trazem para a educação pública estadual o primeiro lugar no Brasil no Ideb, o que não é pouca coisa para um Estado tão grande como Minas Gerais - sobretudo, um Estado ainda tão desigual”, destacou Anastasia.

Dedicação e luta



A presidente da APPMG, Joana D´arc Gontijo, disse que a categoria está confiante no julgamento do Supremo Tribunal Federal a favor dos servidores da Educação.

“Vamos sensibilizar os ministros (do Supremo Tribunal Federal) sobre a justiça de termos essa lei. Nós temos de ter a segurança para esses profissionais da Educação que trabalharam muito. Hoje, estamos fazendo uma coisa histórica. Estou sentindo muita alegria ao ver as serventes e os professores aqui, sendo recebidos com toda dignidade. Isso sim é valorizar o educador, é valorizar o professor. Muito obrigada e vamos com a Lei 100 até a vitória”, afirmou a professora, agradecendo ao Governo de Minas pelas ações de apoio para que os servidores beneficiados pela lei conseguissem assegurar suas vantagens previdenciárias.


A secretária de Estado de Educação, Ana Lúcia Gazzola, afirmou que a Lei Complementar é a garantia dos direitos trabalhistas para servidores que dedicaram anos ao desenvolvimento da educação em Minas Gerais.

“Como cidadã, espero que o Supremo Tribunal Federal reconheça que existe um papel muito importante do Supremo e da Constituição Federal, que é garantir direitos, e a Lei 100 restaurou e garantiu direitos, porque as pessoas trabalharam e não estavam tendo garantias trabalhistas. Por isso, a Lei 100 é uma lei respeitadora e restauradora de direitos”, disse a secretária.

Entenda a Lei 100

O projeto de lei complementar, que culminou na Lei Complementar nº 100/2007, foi resultado de entendimento entre o Governo do Estado e o Ministério da Previdência Social, como forma de obter o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) que, desde 2004, vinha sendo renovado por meio de decisões judiciais de caráter liminar.

O CRP atesta o cumprimento das obrigações previdenciárias por estados e municípios, reconhecendo-lhes aptidão para firmar convênios com a União e receber verbas federais. Os servidores alcançados pela Lei 100 não adquiriram estabilidade, direito dos funcionários aprovados em concurso público, mas, exclusivamente, a regularização em termos previdenciários.

A interpretação dada pelo Governo Federal em relação à Emenda Constitucional nº 20, promulgada em 1998, representou a insegurança previdenciária para milhões de trabalhadores em todo o país. Até 1998, o Governo de Minas reconheceu todos os benefícios previdenciários previstos na legislação, grande parte deles, inclusive, dispostos na Constituição Mineira.

A primeira tentativa de resolver o problema foi feita em 2002, por meio da Lei Complementar nº 64, que assegurou os direitos previdenciários dos trabalhadores não efetivos no âmbito estadual. O governo federal questionou o reconhecimento do direito desses servidores terem benefícios previdenciários custeados pelo Estado.

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