Informativo da APPMG

APPMG INFORMA

Junho - 2011

PARA DESIGNADOS

Conforme a Instrução Normativa SEPLAG/SCAP n°02/2011 publicada no MG de 01/06/2011.

1) Os designados são segurados do Regime da Previdência Social-INSS.

2- São benefícios do segurado:

- Salário-família, aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade e acidente de trabalho.

3- Os afastamentos de Licença para tratamento de saúde até 15 dias serão pelo Estado, acima de 15 dias pelo INSS.O prazo para a Superintendência lançar no SISAP o afastamento é de 05 dias a contar da data do atestado.O atestado não poderá ter rasura e deverão constar no atestado o CRM do médico e o CID (Código da doença).

 Este atestado será analisado pela Gerência de Assuntos Previdenciários – GAP que poderá conceder, reduzir ou negar o afastamento solicitado e no caso de negação implicará em falta para o servidor.

 APPMG – Rua da Bahia, 1032, 9º andar. Cep: 30160-903-BH/MG

● Tel: (31) 3273 1126 ● Fax: (31) 3224 8247

● http://www.appmg.org.br/ ● appmg@appmg.org.br ● Blog: blogappmg.blogspot.com